Obrigatoriedade das 35 Horas

Portrait of handsome student looking at camera between two girls

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A FORMAÇÃO CONTÍNUA DE TRABALHADORES NAS EMPRESAS

 

OBJECTIVOS DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A Formação Profissional tem como objetivos:

  • Proporcionar e promover a qualificação do trabalhador de forma a aumentar a produtividade e competitividade da empresa;
  • Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação;
  • Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais;
  • Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

 

HORAS DE FORMAÇÃO 

Cada trabalhador tem direito a um n.º mínimo de 35 horas anuais de formação contínua.

O trabalhador contratado a termo por período igual ou superior a 3 meses, tem direito a um n.º mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

São consideradas horas anuais de formação:

  • Horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e faltas para prestação de provas de avaliação ao abrigo de regime de trabalhador estudante;
  • Ausências a que haja lugar no âmbito do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências

 

ENTIDADES FORMADORAS 

A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

 

CONTEÚDO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA

A área da formação deve ser determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim com a atividade prestada pelo trabalhador ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira.

 

FORMAÇÃO CONTÍNUA

O empregador deve assegurar em cada ano, formação contínua, a pelo menos 10% dos trabalhadores.

A formação pode ser antecipada até 2 anos ou, desde que o plano de formação o preveja diferir por igual período a efetividade da formação anual de 35 horas, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

 

CRÉDITO DE HORAS DE FORMAÇÃO DO TRABALHADOR

As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos 2 anos posteriores ao seu vencimento transformam-se em crédito de horas em igual n.º para formação por iniciativa do trabalhador.

Este crédito de horas dá direito a retribuição e conta como tempo de serviço efetivo. O trabalhador pode utilizar o crédito de horas para a frequência de ações de formação, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias.

O crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados 3 anos sobre a sua constituição.

EFEITOS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação.

 

DEVERES E DIREITOS NA PARTICIPAÇÃO NAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO

O trabalhador tem o dever de participar de modo diligente em ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador, constituindo dever do empregador contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação.

A recusa do trabalhador em participar em ações de Formação Profissional organizadas pelo empregador deve ser analisada caso a caso, podendo ter consequências ao nível disciplinar.

A Formação Profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias deve ser remuneradas pelo valor hora sem qualquer acréscimo. Após duas horas diárias são consideradas como trabalho suplementar e têm que ser remuneradas como tal.

 

PLANO DE FORMAÇÃO

O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.

O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objetivos, as entidades formadoras, as ações de formação, o local e o horário de realização.

O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projeto de plano de formação a cada trabalhador, na parte que lhe diz respeito. Havendo comissão de trabalhadores, comissão intersindical, comissão sindical ou delegados sindicais, também deve ser dado conhecimento à existente.

Os trabalhadores, na parte a que cada um respeita, bem como os representantes dos trabalhadores, se os houver, podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projeto de plano de formação, no prazo de 15 dias.

O plano de formação não se aplica às micro empresas – menos de 10 trabalhadores.

 

RELATÓRIO ANUAL SOBRE A FORMAÇÃO CONTÍNUA 

O empregador deve incluir os elementos sobre a formação contínua assegurada em cada ano no quadro da informação sobre a atividade social da empresa a entregar 2013, com referência ao ano de 2012.

 

RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL

Constitui contra-ordenação grave a violação dos deveres:

  • · Não promover, assegurar e organizar a formação prevista no Código do Trabalho;
  • · Não conceder o nº mínimo de horas anuais de formação contínua;
  • · Não assegurar em cada ano formação contínua, a pelo menos 10% dos trabalhadores;
  • · Prestar formação profissional não coincidente ou afim com a atividade prestada pelo trabalhador quando não acordada mutuamente;
  • · Não elaborar o plano de formação;
  • · Omitir informação e não permitir a consulta do plano de formação.

O responsável pela contra-ordenação, ainda que praticada pelos trabalhadores, no exercício das suas funções, é o empregador, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.

LEGISLAÇÃO APLICAVEL

Código do trabalho – Art.ºs 130º a 134º da Lei 07/2009 de 12 de Fevereiro

Regulamentação do Código do Trabalho – Art.ºs 13 a 15º da Lei 105/2009 de 14 de Setembro

 

EM SUMA

O atual Código do Trabalho impõe que o empregador assegure ao trabalhador um mínimo de 35 horas de formação profissional contínua anual, devendo ainda assegurar que, pelo menos, 10% dos trabalhadores contratados sem termo sejam abrangidos pela formação contínua em cada ano civil.
Na prática, tais obrigações implicam que o empregador é obrigado a assegurar formação profissional contínua anualmente, abrangendo um número mínimo de trabalhadores, não sendo, no entanto, obrigatório abranger todos os seus trabalhadores no mesmo ano.
Para este efeito, deve ter-se em conta um período de referência de três anos, muito embora a lei estabeleça um mínimo de horas anuais.
Tal período de referência é considerado legalmente, por um lado, porque é permitida a antecipação do número de horas anuais, até ao máximo de três anos, quando haja interesse para a empresa e para o trabalhador e, por outro lado, porque apenas quando as horas anuais não são asseguradas pelo empregador ao longo de três anos é que o trabalhador pode utilizar tal crédito de horas para a frequência de ações de formação por sua iniciativa.
A título de exemplo, se tomarmos como referência o triénio 2013-2016, temos que, no final de 2016, o empregador deverá ter assegurado a um determinado trabalhador 105 horas de formação (35+35+35), as quais podem ser distribuídas da seguinte forma: 2013 – 0 horas; 2015 – 25 horas; 2016 – 80 horas.

 

SOLUÇÕES PARA EMPRESAS

Desta forma, a Multicompetências. Lda. criou uma solução de formação integrada assegurando o cumprimento da lei ao mais baixo custo, aliada à qualidade de serviços com que servimos os nossos clientes.

 

  • Identificação das necessidades de formação (Gratuito) * (caso pretenda uma formação à medida)
  • Organização do plano de formação (Gratuito)
  • Execução da formação
  • Avaliação da formação (Gratuito)
  • Elaboração do relatório anual conforme legislação (Gratuito)
  • Colaboração no Pedido de Financiamento ao Cheque Formação (Gratuito) – Ver Anexo Cheque Formação – Nota obrigatório optar por formação modelar de 25 ou 50 Horas.

 

Pack Formação 2016 (Cumprimento da legislação):

  • Segurança no Trabalho – 35 Horas
  • Gestão de Empresas / Projetos 25 Horas
  • Atendimento ao cliente – 25 Horas
  • Gestão de Cobranças – 25 Horas
  • Gestão de Equipas – 30 Horas
  • Gestão de Vendas – 30 Horas
  • Técnicas de Vendas e Negociação – 10 Horas
  • Técnicas de Socorrismo – Princípios Básicos – 25 Horas
  • Ideias e Oportunidades de Negócio – 25 Horas
  • Manobrador de Máquinas em Obra – 16 Horas
  • Manobrador de Máquinas Agrícolas e Florestais – 16 Horas
  • Outras formações à medida

Caso estejam interessados nos nossos serviços, queiram ter mais informação ou até marcar uma reunião presencial, estaremos disponíveis pelo telefone: 223 752 108 ou pelo email geral@multicompetencias.pt.

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