Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt; Web: https://www.cniacc.pt/pt/

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt; Web: http://www.cicap.pt/;

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com; Web: http://www.triave.pt/;

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt; Web: http://www.ciab.pt/pt/;

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt; Web: www.centroarbitragemlisboa.pt;

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135; E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt; Web: http://www.consumidoronline.pt/;

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt; Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt