O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Gestão de Recursos Humanos

OBJETIVOS GERAIS

O RGPD tem impacto em todos os stakholders singulares. Os trabalhadores e colaboradores como pessoas singulares, têm direitos consagrados no RGPD e podem exercê-los. Nesta medida, as equipas de Gestão de Recursos Humanos devem preparar-se para dar as respostas certas. O nosso curso pode ajudá-lo a dar passos seguros na adoção das medidas certas numa área tão sensível com a gestão de pessoas:

• Identificar os principais impactos do RGPD na Gestão de Pessoas;
• Identificar as principais medidas de conformidade a adotar na Gestão de Pessoas;
• Conceber um plano estratégico de conformidade e harmonização do RGPD com o Código do Trabalho.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final da formação os participantes deverão ser capazes de:

• Conhecer os impactos do RGPD na Gestão RH;
• Identificar as várias atividades de tratamento de dados da Gestão RH;
• Conhecer as principais questões do RGPD relacionadas com a conservação dos dados dos trabalhadores e colaboradores na Gestão RH;
• Conhecer os limites do tratamento de dados impostos pela legislação da proteção de dados nas relações jurídico-laborais;
• Identificar os princípios do RGPD que regem as matérias relativas à Gestão RH.

Admissão de Trabalhadores

• Apresentação de propostas:
  • Anúncios e candidaturas.
• Recolha de documentos:
  • O pedido de cartão do cidadão;
  • O pedido de fotocópia de documentos.
• Registo interno dos dados:
  • Gestão do cadastro.
• Contratação:
  • Gestão interna dos dados;
  • Os dados do contrato de trabalho.
• Acolhimento e integração:
  • Acolhimento e a partilha de dados na Intranet.
• Formação profissional:
  • Registos internos;
  • Elaboração do plano de formação;
  • Envio dos dados a entidades terceiras;
  • A partilha com as entidades formadoras.

Prazo de conservação dos dados

• Candidaturas por resposta a anúncio.
• Candidaturas espontâneas.
• Pedir consentimento?
• Exercício de direitos pelos candidatos excluídos.

A gestão dos dados dos trabalhadores

• Tratamento de dados no processo de remuneração.
• Envio dos dados a entidades terceiras:
  • Elaboração do relatório único.
• Legitimação de acessos:
  • Princípio da funcionalidade: quem pode saber quem ganha o quê?
• Os mapas de pessoal:
  • Elaboração e registo;
  • Afixação?

Controlo de assiduidade

• Meios de controlo da assiduidade:
  • Sistemas de biometria;
  • Dados biométricos: dados gerais ou sensíveis?
  • Consentimento ou interesses legítimos.
• Controlo da assiduidade e gestão da remuneração.
• Registo de faltas:
  • Tratamento do dado “motivo da falta”;
  • Prazo de conservação do dado “motivo da falta”.

Tratamento de dados de filiação sindical

• Consentimento e obrigação do tratamento
• Exercício do direito de oposição.

Tratamento de dados de processos e sanções disciplinares

• Prazo de conservação dos dados do processo disciplinar.

Os serviços de Medicina do Trabalho e tratamento dos dados

• Os exames médicos.
• As fichas de aptidão.
• Os acidentes de trabalho:
  • Relação com as Seguradoras.
• Testes de alcoolemia, consumo de drogas e HIV.
• Dados sobre hábitos de consumo:
  • Consumo de tabaco, café, alimentação;
  • Qualidade do sono.

O tratamento de dados sensíveis

• Dados sobre orientação religiosa, política/partidária, clubística.
• Dados étnicos.
• Vida e orientação sexual.
• Dados de saúde.

Controlo de chamadas telefónicas, videovigilância, e-mail e internet

• O correio eletrónico:
  • Consequências da atribuição de e-mail a trabalhador;
  • Permitir ou proibir o uso para fins pessoais;
  • Necessidade de Regulamento interno;
  • É possível aceder à conta de e-mail dos trabalhadores?
• Acesso à internet:
  • Monitorização, legal ou ilegal?
  • Um caso na jurisprudência.
• A gravação de chamadas:
  • Gravação de chamadas e conhecimento dos trabalhadores.
• Sistemas de videovigilância.

Sistemas de geo localização de viaturas, computadores e telemóveis

• Atividades legitimadas a incorporar GPS.
• Utilização da viatura para fins particulares.
• A monitorização das viaturas.
• A via verde e a faturação.
• O MDM (mobile device management).

Os limites do poder de controlo do empregador e o código do trabalho

• Os direitos fundamentais do trabalhador:
  • Direito à Privacidade;
  • Direitos de Personalidade.

Relações entre o Responsável pelo Tratamento dos Dados e os Subcontratantes

• O contrato de prestação de serviços:
  • Liberdade de estipulação do contrato ou obrigação jurídica?
  • Como cumprir o RGPD?
• A responsabilidade pela violação dos dados:
  • Ações judiciais: direito dos titulares dos dados.
• Relações internas e direito de regresso.

Cessação da relação contratual laboral

• A conservação dos dados.
• O exercício dos direitos pelo ex trabalhador.
• O prazo de conservação dos dados após a cessação:
  • A ação judicial do ex trabalhador, impacto na conservação.

A cultura de privacidade nas organizações

• Violação da privacidade pelos trabalhadores:
  • Violação de dados da empresa;
  • Violação de dados de colegas;

• Sanções disciplinares?

• O respeito dos valores da empresa:
  • Comprometimento pela privacidade.