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O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Gestão de Recursos Humanos

8 Horas

DESTINATÁRIOS

  • Diretores Gerais, Diretores de Recursos Humanos, Técnicos RH e outros profissionais da área de gestão de pessoas.

CERTIFICADOS

No final da formação os formandos aprovados receberão 2 Certificados:

• Certificado emitido pela Multicompetências, que descreve detalhadamente os objetivos gerais, área de formação, conhecimentos e competências adquiridas, plano curricular, avaliação obtida e metodologia de avaliação;

• Certificado de Formação Profissional emitido através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) coordenado pelo GEPE-Ministério da Educação e Ciência, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.

O Certificado de Formação Profissional é emitido sempre que os formandos atinjam uma classificação final igual ou superior a 10,00 valores. A emissão é realizada através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) coordenado pelo GEPE-Ministério da Educação e Ciência, tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho (requisito obrigatório: o formando tem de possuir NIF Português, caso contrário o formando recebe unicamente o Certificado emitido pela Multicompetências).

OBJETIVOS GERAIS

O RGPD tem impacto em todos os stakholders singulares. Os trabalhadores e colaboradores como pessoas singulares, têm direitos consagrados no RGPD e podem exercê-los. Nesta medida, as equipas de Gestão de Recursos Humanos devem preparar-se para dar as respostas certas. O nosso curso pode ajudá-lo a dar passos seguros na adoção das medidas certas numa área tão sensível com a gestão de pessoas:

  • Identificar os principais impactos do RGPD na Gestão de Pessoas;
  • Identificar as principais medidas de conformidade a adotar na Gestão de Pessoas;
  • Conceber um plano estratégico de conformidade e harmonização do RGPD com o Código do Trabalho.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final da formação os participantes deverão ser capazes de:

  • Conhecer os impactos do RGPD na Gestão RH;
  • Identificar as várias atividades de tratamento de dados da Gestão RH;
  • Conhecer as principais questões do RGPD relacionadas com a conservação dos dados dos trabalhadores e colaboradores na Gestão RH;
  • Conhecer os limites do tratamento de dados impostos pela legislação da proteção de dados nas relações jurídico-laborais;
  • Identificar os princípios do RGPD que regem as matérias relativas à Gestão RH.

Admissão de Trabalhadores

  • Apresentação de propostas:
    • Anúncios e candidaturas.
  • Recolha de documentos:
    • O pedido de cartão do cidadão;
    • O pedido de fotocópia de documentos.
  • Registo interno dos dados:
    • Gestão do cadastro.
  • Contratação:
    • Gestão interna dos dados;
    • Os dados do contrato de trabalho.
  • Acolhimento e integração:
    • Acolhimento e a partilha de dados na Intranet.
  • Formação profissional:
    • Registos internos;
    • Elaboração do plano de formação;
    • Envio dos dados a entidades terceiras;
    • A partilha com as entidades formadoras.

Prazo de conservação dos dados

  • Candidaturas por resposta a anúncio.
  • Candidaturas espontâneas.
  • Pedir consentimento?
  • Exercício de direitos pelos candidatos excluídos.

A gestão dos dados dos trabalhadores

  • Tratamento de dados no processo de remuneração.
  • Envio dos dados a entidades terceiras:
    • Elaboração do relatório único.
  • Legitimação de acessos:
    • Princípio da funcionalidade: quem pode saber quem ganha o quê?
  • Os mapas de pessoal:
    • Elaboração e registo;
    • Afixação?

Controlo de assiduidade

  • Meios de controlo da assiduidade:
    • Sistemas de biometria;
    • Dados biométricos: dados gerais ou sensíveis?
    • Consentimento ou interesses legítimos.
  • Controlo da assiduidade e gestão da remuneração.
  • Registo de faltas:
    • Tratamento do dado “motivo da falta”;
    • Prazo de conservação do dado “motivo da falta”.

Tratamento de dados de filiação sindical

  • Consentimento e obrigação do tratamento
  • Exercício do direito de oposição.

Tratamento de dados de processos e sanções disciplinares

  • Prazo de conservação dos dados do processo disciplinar.

Os serviços de Medicina do Trabalho e tratamento dos dados

  • Os exames médicos.
  • As fichas de aptidão.
  • Os acidentes de trabalho:
    • Relação com as Seguradoras.
  • Testes de alcoolemia, consumo de drogas e HIV.
  • Dados sobre hábitos de consumo:
    • Consumo de tabaco, café, alimentação;
    • Qualidade do sono.

O tratamento de dados sensíveis

  • Dados sobre orientação religiosa, política/partidária, clubística.
  • Dados étnicos.
  • Vida e orientação sexual.
  • Dados de saúde.

Controlo de chamadas telefónicas, videovigilância, e-mail e internet

  • O correio eletrónico:
    • Consequências da atribuição de e-mail a trabalhador;
    • Permitir ou proibir o uso para fins pessoais;
    • Necessidade de Regulamento interno;
    • É possível aceder à conta de e-mail dos trabalhadores?
  • Acesso à internet:
    • Monitorização, legal ou ilegal?
    • Um caso na jurisprudência.
  • A gravação de chamadas:
    • Gravação de chamadas e conhecimento dos trabalhadores.
  • Sistemas de videovigilância.

Sistemas de geo localização de viaturas, computadores e telemóveis

  • Atividades legitimadas a incorporar GPS.
  • Utilização da viatura para fins particulares.
  • A monitorização das viaturas.
  • A via verde e a faturação.
  • O MDM (mobile device management).

Os limites do poder de controlo do empregador e o código do trabalho

  • Os direitos fundamentais do trabalhador:
    • Direito à Privacidade;
    • Direitos de Personalidade.

Relações entre o Responsável pelo Tratamento dos Dados e os Subcontratantes

  • O contrato de prestação de serviços:
    • Liberdade de estipulação do contrato ou obrigação jurídica?
    • Como cumprir o RGPD?
  • A responsabilidade pela violação dos dados:
    • Ações judiciais: direito dos titulares dos dados.
  • Relações internas e direito de regresso.

Cessação da relação contratual laboral

  • A conservação dos dados.
  • O exercício dos direitos pelo ex trabalhador.
  • O prazo de conservação dos dados após a cessação:
    • A ação judicial do ex trabalhador, impacto na conservação.

A cultura de privacidade nas organizações

  • Violação da privacidade pelos trabalhadores:
    • Violação de dados da empresa;
    • Violação de dados de colegas;
  • Sanções disciplinares?
  • O respeito dos valores da empresa:
    • Comprometimento pela privacidade.

EQUIPA FORMATIVA
Formadores Certificados Pedagogicamente pelo IEFP-Instituto de Emprego e Formação Profissional e com vasta experiência na área.

DIREÇÃO PEDAGÓGICA

Dr.ª Andreia Coelho

Mestre em Ciências da Educação

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Dr.ª Verónica Fonseca

Mestre em Ciências da Educação

Dr.ª Cláudia Freitas
Psicóloga Clínica

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